Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE 5 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. PRAZO CONTÍNUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. 2. A petição do agravo regimental foi apresentada tempestivamente, via fac-símile, em 21/3/2018, contudo, os originais não foram apresentados. Assim não cumprido os requisitos de admissibilidade, não merece conhecimento o recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 440.249/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018.)