Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. LEI N. 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800/1999 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. A ausência da apresentação dos originais impede o conhecimento do recurso interposto. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 379.320/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 3/3/2017.)