Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2 - A cópia do recurso especial encaminhado por fac-símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, por que permite a aferição da tempestividade do especial. 3 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.278.955/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 22/6/2011.)