Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, desde que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, "deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo" (REsp 1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). 3. Não havendo delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a eventual manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do suposto valor irrisório da verba honorária passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.169.051/AL, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 8/9/2011.)