Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- No que se refere à alegação de ofensa à coisa julgada, por força do que foi decidido no julgamento do CC 112.667/PA, infere-se que essa discussão não foi veiculada pela ora embargante ao suscitar o presente Conflito, tratando-se, pois, de inovação de argumento, inviável nesta sede recursal. 3.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a via dos Embargos de Declaração. 4.- Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no CC n. 112.390/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 29/6/2011.)