Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DA CORTE QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. 1. A Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005, vigente quando da interposição do recurso especial, dispunha, no artigo 2º, que o porte de remessa e retorno deveria ser recolhido no Banco do Brasil, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 905.715/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)