Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTAS GRAVES E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (SÚMULA VINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439/STJ). 1. Esta Corte Superior e o colendo Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia de sentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 29/STF e Súmula 439/STJ). 2. No caso, o magistrado singular concedeu o livramento condicional ao paciente por entender adimplidos os requisitos objetivo e subjetivo, mas o Tribunal de origem cassou a decisão e determinou a realização de exame criminológico com fundamento na prática de duas faltas graves e na reiteração delitiva após o início do cumprimento da pena. Decisão que autorizou o exame criminológico devidamente motivada, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (HC n. 178.472/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)