Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXAME COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O crime previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal requer a realização do laudo de exame complementar para comprovar a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.102.176/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)

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