Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.º 1.104/64-GM3. ANISTIADOS POLÍTICOS. DESLIGAMENTO DA CASERNA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. 1. O instituto da anistia política, previsto no art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao seu beneficiário o acesso às promoções, sem qualquer restrição, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. A matéria posta no recurso especial é exclusivamente de direito e a decisão agravada não se distanciou das premissas fáticas que foram soberanamente delineadas pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.143.689/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)