Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 02/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/06/2011, p. 02/08/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM3-64. NATUREZA. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 6º, § 3º, DA LEI 10.559/02. PROMOÇÕES. DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.221.408/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 2/8/2011.)

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