Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. 1. Não tendo a Corte de origem, quando da fixação da pena-base, levado em consideração o estado de embriaguez do recorrente na majoração da reprimenda, inexiste a ilegalidade apontada. 2. Diversamente do alegado pela defesa, na terceira fase da dosimetria foi aplicada a majorante alusiva à omissão de socorro e não aquela prevista no art. 302, parágrafo único, IV, da Lei n. 9.503/1997. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.442.262/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 12/6/2015.)