Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/07/2011
Data de publicação: 15/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 01/07/2011, p. 15/09/2011

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BEM INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO NECESSÁRIO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de bem indicado pelo Ministério Público como necessário ao menos para reduzir os prejuízos do erário é inviável a restituição (artigo 118 do CPP). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 7.244/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 15/9/2011.)

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