Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. À falta da juntada dos originais da petição recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não havendo prova de extravio no STJ, mantém-se a decisão agravada que não conheceu dos embargos de divergência. 2. É inadmissível o processamento dos embargos específicos quando os arestos postos em conflito não retratam a mesma situação de fato com conclusões jurídicas contrapostas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg n. 808.323/RJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 25/8/2011.)