Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (ART. 619 DO CPP). 1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A decisão hostilizada foi clara ao afirmar que esta Sexta Turma pacificou o entendimento de que a falta grave não deve ser considerada como marco interruptivo na contagem de prazo dos benefícios da execução penal. 3. Esta Corte Superior já decidiu, reiteradas vezes, ser desnecessário o pronunciamento sobre todos os pontos levantados pelo recorrente quando se decide, fundamentadamente, a controvérsia por outros argumentos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 132.955/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 22/8/2011.)