Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 01/12/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal possui orientação no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre matéria versada em parecer do Ministério Público, o qual constitui peça meramente opinativa, desprovida, pois, de caráter de vinculação. 2. A questão relativa aos efeitos da falt…