Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto. 2. A opção pelo regime menos gravoso fundamentou-se no fato de que a reprimenda é de curta duração, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, razão pela qual não há omissão quanto a esse aspecto. 3. Embargos declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 141.360/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 22/8/2011.)