Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ORDEM MONOCRATICAMENTE DENEGADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MENOS RIGOROSO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, § 3º, do Código Penal determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2. Ainda que o paciente tenha cometido a conduta delituosa antes do advento da lei que determina aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena no regime inicial fechado (Lei n. 11.464/2007), inexiste direito ao regime menos rigoroso quando consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 160.151/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 22/8/2011.)