Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231. 1. A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica. 2. A pretensão de desclassificação - de roubo para furto ou constrangimento ilegal - transborda os limites estreitos da via eleita por demandar inevitável incursão no conjunto fático-probatório. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidou no sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva para a consumação do crime de roubo. 4. Inviável, a teor do enunciado nº 231 da Súmula desta Corte, a aplicação da atenuante de menoridade, visto que a pena-base fora fixada no mínimo legal. 5. Ordem denegada. (HC n. 204.644/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 17/8/2011.)