Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/08/2011, p. 17/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. 2. A contagem do prazo para a apresentação da via original inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a apresentação do recurso, e este prazo é contínuo, não se suspende ou se interrompe, em razão de feriado ou fim de semana. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.202.893/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 17/8/2011.)

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