- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2011
- Data de publicação
- 15/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 02/08/2011, p. 15/08/2011
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal. 2. Na hipótese, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, ante a falta de preenchimento do requisito subjetivo pelo ora Paciente, o qual, durante a execução das penas às quais foi condenado, cometeu falta disciplinar de natureza grave (evasão). Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 205.979/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 15/8/2011.)
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