Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 12/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/08/2011, p. 12/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, o recesso forense e o período de suspensão dos prazos processuais devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do recurso especial, caso este tenha sido apresentado além do termo legal, sob pena de não conhecimento por intempestividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 972.636/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 12/8/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. PEÇAS ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, o recesso forense e o período de suspensão dos prazos processuais devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do recurso, caso este tenha sido apresentado além do termo legal, sob pena de não conhecimento por intempestivida…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 04/08/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento que nega seguimento ao especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão agravada. 2. Se o prazo para interposição do recurso começa ou termina em dia no qual nã…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 19/05/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Após a edição da Emenda…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A aferição da tempestividade do Recurso Especial pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça II - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, aferição da tempestividade do Recurso Especial pela instância a quo não vincula este Superi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 18/11/2010

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/2004. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, cumpre à parte, no momento de interposição do seu recurso, a comprovação de recesso forense local, suspendendo os prazos processuais, para que se possa aferir a tempe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas