Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 11/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/04/2011, p. 11/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Anula-se acórdão que decidiu controvérsia estranha ao recurso em julgamento. 2. Tendo o tribunal de origem entendido desnecessária a realização de perícia contábil para se apurar o número de ações a serem subscritas, a revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para invalidar o acórdão embargado e negar provimento ao agravo de instrumento. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 977.784/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 11/4/2011.)

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