Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no art. 191 do CPC quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão, como na hipótese (cf. AgRgEDclAg 1.145.386/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRgAg 1.183.698/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp 754.704/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2008, AgRgAg 598.910/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 28/2/2005). 2."Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula nº 641/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.132.672/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 8/8/2011.)