Acórdão

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REAJUSTE. SELIC. APLICABILIDADE. 1. É válida a aplicação da Selic como índice de reajuste do crédito presumido de IPI extemporaneamente aproveitado. Matéria fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. A pretensão de levar o debate ao egrégio STF, com base no princípio da não-cumulatividade, e a inexistência de manifestação da Suprema Corte a respeito da matéria afastam a aplicação de multa pela interposição do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.226.623/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 5/9/2011.)