Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/08/2011
Data de publicação: 18/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/08/2011, p. 18/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução-STJ n.º 12, de 7.6.2005, vigente à época em que foi interposto o recurso especial, deveria constar na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o número de identificação do processo ao qual o documento se referia, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.131.104/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 18/8/2011.)

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