Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 22/08/2012
Data de publicação: 29/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 22/08/2012, p. 29/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A RESCINDIR ACÓRDÃO DESTA AUGUSTA CORTE QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, CINGINDO-SE A APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO, A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na AR n. 3.839/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 29/8/2012.)

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