Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A irresignação merece acolhida. 2. Muito embora a questão referente à incidência da Súmula n. 207 desta Corte Superior não tenha sido levantada pela parte recorrida nas contrarrazões ao especial, esta Corte já decidiu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a ausência de requisito de admissibilidade do recurso especial, matéria cognoscível de ofício, insuscetível de preclusão. Nesse sentido, leiam-se os precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 818374/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 17/08/2006, p. 323; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 872.221/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1050437/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/20; REsp 1188471/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg nos EREsp 877640/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009. 3. No presente caso, trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal de acórdão, não unânime, proferido em apelação, que, reformando a sentença de mérito, julgou improcedente o pedido do Ministério Público. 4. Em verdade, necessário seria o esgotamento das vias ordinárias para a interposição do recurso especial, de modo que inafastável resta o Enunciado n. 207 da Súmula desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não se conhecer do recurso especial. (EDcl no REsp n. 1.177.677/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 15/8/2011.)