Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DA TAXA DE 1% AO MÊS. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no que toca aos juros de mora. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgRg no REsp n. 919.609/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 14/9/2011.)