Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/08/2011, p. 24/08/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. "O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida" (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.252.464/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 283 do STF, não se conhece de recurso especial, quando não se impugna a fundamentação do acórdão a quo, que, por si só, é suficiente à sua manutenção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 281.242/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. A análise das questões trazidas pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, p…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 256.897/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 14/11/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 2. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.34…
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