Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO. INCABIMENTO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual (AgRg no Ag 1307359/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.333.203/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 16/8/2011.)