Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RÉU REVEL COM PROCURADOR NOS AUTOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.280/2006. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUSTINENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A singela alegação, ausente a demonstração de em que consistira a suposta contrariedade aos dispositivos legais invocados, constitui patente deficiência recursal obstando a pretensão por incidência da Súmula 284/STF. 2. Ainda que o momento processual discutido nos presentes autos tivesse lugar antes do advento da Lei 11.280/2006, necessária seria a intimação do réu revel com procurador nos autos para os atos processuais subsequentes à sua intervenção. Precedentes. 3. 'In casu', contudo, não houve impugnação a fundamento sustinente do acórdão recorrido, consistente na intempestividade da apelação interposta ainda que opostos aclaratórios contra a sentença. 4. Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 929.025/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 15/8/2011.)