Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Turma julgadora adotou fundamento de índole exclusivamente constitucional, afastando a apontada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a teor do art. 5º, inciso LV, da Carta da República, cujo exame é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.240.467/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 15/8/2011.)