Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 16/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 16/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inadmissível recurso especial interposto contra aresto fundado essencialmente em razões constitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 25.881/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 16/2/2012.)

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