Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 09/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA 1. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de Mandado de Segurança, no caso de insurgência contra ato de reprovação em exame psicotécnico supostamente nulo, inicia-se a partir da ciência do resultado do exame, e não da publicação do edital do certame. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.407.377/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 9/9/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 07/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento de que o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandado de segurança, que se insurge contra resultado obtido em exame psicotécnico, começa a fluir da ciência da sua publicação, e não da publicação do edital do certame. 2. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 29.703/ES, Rel. Ministra Maria T…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 18/02/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Hipótese em que a impetração dirige-se contra o caráter subjet…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/10/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. ART. 18 DA LEI 1.533/51. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato que impediu o agravante de realizar exame de aptidão física no concurso público para ingresso na Polícia Militar. 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudic…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 20/11/2012

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009, ANTIGO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. 1. No presente caso, a impetrante se insurge contra ato que a considerou inapta para o cargo de agente penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia, em razão da reprovação na avaliação psicológica. 2. O termo a quo para a contagem do prazo decade…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/12/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Na origem, o ora agravado insurge-se contra a sua reprovação no exame médico realizado no concurso, ao não ter sido considerada a avaliação médica dentro dos limites exigidos pelo edital no que tange aos graus de miopia e astigmatismo. 2. O prazo para a impugnação do resultado obtido em exame médico começa a fluir a partir da data da su…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas