Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA AFASTADA. - Apenas excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Recurso especial provido tão somente para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.224.151/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 6/9/2011.)