Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 09/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC; LEI 11.636/07, ARTS. 5º, CAPUT E 9º. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (RCDESP nos EREsp n. 1.116.280/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 18/2/2011.)