Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/08/2011
Data de publicação: 01/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Terceira Seção, j. 10/08/2011, p. 01/09/2011

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE "MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL". ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não tendo sido constatada a procedência estrangeira da máquina de jogo eletrônico apreendida ("máquina caça-níquel"), afasta-se a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC n. 117.353/RJ, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 1/9/2011.)

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