Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS (MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL). ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para que se vislumbre a suposta prática do crime de descaminho é necessário que haja indícios acerca da origem estrangeira das mercadorias, já que a adequação típica se perfaz justamente quando o agente introduz no mercado interno produto sem o devido recolhimento, no todo ou em parte, do respectivo tributo. 2. Não sendo possível atestar a procedência estrangeira das máquinas eletrônicas apreendidas, ressaltando que o laudo de exame pericial sequer indicou o fabricante ou fornecedor do produto, permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC n. 117.352/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 7/12/2011.)