Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2. A data da postagem do recurso especial pelo Correio é inapta à aferição de sua tempestividade. O critério prevalente é o da data em que for comprovado o ingresso da petição na Secretaria do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.155.788/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 30/8/2011.)