Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 439/STJ. DEFERIMENTO INDEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, não obstante a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não mais exigir o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender. Súmula 439/STJ. 2. Uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes, de forma fundamentada, para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.411.668/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 29/8/2011.)