- Relator(a)
- Ministro Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 01/12/2020
- Data de publicação
- 09/12/2020
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01/12/2020, p. 09/12/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. DECISÃO DO TCU, DATADA DE 3/2/1993, QUE CONSIDEROU "ILEGAL A CONCESSÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA FILHA". PROPOSITURA DA AÇÃO, EM MARÇO DE 2007. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, PEDINDO VÊNIAS AO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp n. 1.235.269/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.)
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