Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. VALORES. SEQUESTRO. PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme consta do sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, verifica-se que, no julgamento do Mandado de Segurança n. 200.000.2008.005205-3, decidiu-se pela determinação de sequestro do valor contido no precatório preterido, o mesmo que se pretende perceber no mandado de segurança que originou o presente recurso ordinário. 2. Sendo assim, com razão o acórdão recorrido ao entender que o pedido de sequestro de valores, formulado pelo recorrente, tem sua análise prejudicada, na medida em que já lhe foi entregue o bem da vida pretendido. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 28.668/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.)