Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que reconheceu a perda de objeto do mandamus, ante o levantamento inequívoco da verba referida ao precatório. 2. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas: Precedentes: AgRg no RMS 32.380/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.5.2011; RMS 26.279/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011; AgRg no RMS 28.604/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2010; AgRg no RMS 31.414/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 5.11.2010; RMS 32.117/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010; e AgRg no AgRg no RMS 30.332/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.6.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 36.663/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.)