Acórdão

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRAL FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO JÁ AFASTADO. PEDIDO SUPERADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Se o magistrado da execução já afastou o óbice à progressão de regime prisional, fica superada tal pretensão. 2. Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito. Ressaltou a intensa censurabilidade da conduta, os antecedentes criminais, as desfavoráveis circunstâncias do delito, inclusive cometido em concurso de agentes, bem como a devolução apenas parcial da res. 3. Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. Na hipótese, já foi inclusive ajuizada revisão criminal, julgada improcedente pela Corte estadual. 4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado. (HC n. 124.610/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.)