Acórdão

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DUPLICATA. PROTESTO. MERCADORIA. ENTREGA COMPROVADA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 2. A tese defendida pelo agravante demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É lídimo o protesto de duplicata não paga no vencimento se o credor comprova a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.075.503/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.)