Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 22/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 16/08/2011, p. 22/09/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL SEM ASSINATURA. 1. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 107.255/AM, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 22/9/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 16/08/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental, quando as peças originais não são apresentadas no prazo de cinco dias, fixado pela Lei nº 9.800/99, contado a partir da data do protocolo da interposição do recurso via fax. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 172.667/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargado…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAX. RECEBIMENTO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Inviável o conhecimento de recurso interposto via fax quando a cópia se encontra incompleta, não correspondendo seu teor à peça original posteriormente apresentada. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 28.070/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 09/08/2011

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, pela apresentação dos documentos originais. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.144.046/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, jul…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 18/12/2012

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RI-STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Não merece ser conhecido o presente Agravo Regimental, interposto além do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RI-STJ. II. Ademais, o art. 2º da Lei 9.800/99 permite às partes a interposição de recurso…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/08/2011

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio regimental, previsto no artigo 258, caput, do RISTJ, impede a sua apreciação. 2. Ademais, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. 3. Agravo regimental não con…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas