Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/12/2011
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme certificou-se à fl. 34, o agravante não juntou o original da petição nº 179808/2011, em patente inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/2006, o que impede o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.399.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/12/20…