Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. DESCABIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. (Súmula nº 691 STF). 2- A decisão agravada há de ser mantida, porquanto a ordem de habeas corpus impetrada perante o Tribunal de origem foi denegada, nada mais havendo a ser examinado, pois o pedido formulado insurgiu-se, apenas, contra a decisão liminar. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 193.935/GO, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 12/9/2011.)