Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 16/08/2011, p. 12/09/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N. 11.216/1998. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.155.129/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/11/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/12/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia demanda o imprescindível exame do direito local, especificamente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de Pernambuco, pretensão inviável na instância especial, a teor da vedação prescrita na Súmu…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/08/2013
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - LEI 3.893/2002 - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado n.º 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 61.080/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 01/12/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É vedado revolver legislação local na via do recurso especial - no caso concreto, o art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro -. Inteligência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 27.980/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO. PATENTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.308.425/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012.)
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