Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/12/2011, p. 19/12/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe na via especial o reexame de acórdão solvido sob enfoque de norma constitucional e da legislação local - Lei Estadual nº 12.241/2011. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.938/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/08/2013
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - LEI 3.893/2002 - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado n.º 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 61.080/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A lide foi resolvida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 423/2008. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta argumentos c…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 01/12/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MATÉRIA RELATIVA À REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR POR POSTERIOR. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A tese desenvolvida com amparo em suposta ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz respeito à interpretação de legislação local - Lei nº 10.460/88 e Lei Complementar nº 29/2000 do Estado de Goiás -, de sorte que a investigação acerca da existência ou não de direito adquirido…
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